Liberalização e Serviço Público no Transporte Marítimo Regular de Mercadorias: O Caso do Arquipélago dos Açores

Luís Machado da Luz
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Luís Machado da Luz: Assessor, Gabinete de Plano Estratégico e Estudos, Portos dos Açores, S.A

RPER, 2013, issue 34, 21-33

Abstract: A liberalização do transporte marítimo, no âmbito da implementação do mercado único europeu, é uma questão central no que respeita à política de transportes do arquipélago dos Açores, enquanto espaço insular ultraperiférico. O presente trabalho pretende aplicar o conceito de serviço universal ao transporte marítimo regular de mercadorias nos Açores, como alternativa ao sistema atual, em que são impostas condições de funcionamento do mercado pouco consistentes com um regime concorrencial. Quando colocados em confronto, esta última solução permite obter uma melhoria em termos de eficiência na afetação de recursos, com níveis relativamente equivalentes em termos de bem-estar das populações insulares. Contudo, as dificuldades na implementação do conceito, nomeadamente em termos de infraestruturas portuárias, podem colocar o processo em causa.

Date: 2013
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DOI: 10.59072/rper.vi34.407

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