O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO

Alexis Sales De Paula e Souza and Fernando Boarato Meneguin ()
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Fernando Boarato Meneguin: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Revista de Gestão, Economia e Negócios - REGEN, 2020, vol. 1, issue 1, 73-103

Abstract: Este artigo possui o seguinte problema de pesquisa: verificar a efetividade do decreto legislativo, previsto no art. 49, V, da Constituição Federal, como instrumento de controle parlamentar da atividade normativa do Poder Executivo. Para tanto, foram examinados os 9 Decretos Legislativos promulgados desde 1988, e a tramitação de 521 projetos de decreto legislativo (PDC) protocolizados na Câmara dos Deputados, no período que compreende 1995-2017. O estudo utiliza uma taxa de efetividade para comparar o percentual de Projetos de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) que foram efetivos em alterar a norma do Poder Executivo impugnada, e o percentual de projetos de lei ordinária de autoria dos deputados federais transformados em lei. No que tange às áreas temáticas dos PDC, observou-se que a área de orçamento, finanças públicas e economia foi a que teve mais atos normativos impugnados. A análise identificou que 67 PDC, 12% dos 521 projetos de decreto legislativo, foram efetivos em alterar 47 atos normativos do Poder Executivo, no prazo de até um ano da apresentação das proposituras. Observou-se que a taxa de efetividade dos PDC é superior à dos projetos de lei ordinária apresentados por deputados federais e transformados em norma, que se situa na casa de 1,5%.

Keywords: Decreto legislativo; Controle da atividade normativa; Poder Executivo; Taxa de efetividade (search for similar items in EconPapers)
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Date: 2020
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