A influencia das políticas públicas quanto a aplicacao do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo como instrumento do estatuto da cidade

Semíramis Amaral Rabello De Mello ()

Revista Semestre Económico, 2015, vol. 13, issue 27

Abstract: Este artigo tem como objetivo principal, uma breve análise da influencia das políticas públicas no que se refere a aplicacao do instrumento legal do Estatuto da Cidade, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. A Constituicao Brasileira, pautada na participacao democrática, dedica um capítulo a Política Urbana cuja finalidade é regular o desenvolvimento urbano. O artigo salienta a relevancia do Capítulo III (artigos 39, 40 e 41), que se refere ao Plano Diretor e comenta sobre a interrelacao das políticas de governanca urbana e a participacao pública democrática na elaboracao do Plano Diretor. O artigo ressalta ainda a importancia das avaliacoes de políticas públicas no Brasil acerca de tres aspectos fundamentais: direito de cidadania e moradia, funcao social da propriedade e do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, assim como também dos movimentos sociais que demandam políticas universalizadas em busca da garantia da governanca.

Keywords: Função Social da Propriedade; Estatuto da Cidade; Planejamento Urbano; Plano Diretor; Direito de Propriedade; Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo (search for similar items in EconPapers)
JEL-codes: K34 L33 R28 R51 (search for similar items in EconPapers)
Date: 2015
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