Estudo de Caso: Nacao mais Favorecida e Tratamento Nacional no gatt e gats e o Tratamento Tributário Diferenciado como Política Nacional sobre Mudanca Climática no Brasil

Monica Rodrigues ()

Contexto (Artículos Sobre Economía), 2013

Abstract: Para enfrentar os efeitos da mudanca climática, o Projeto de Lei Complementar 493/09 (PLP 493/09) preve a instituicao de tratamento tributário diferenciado para produtos e servicos baseado na emissao de CO2. Este artigo analisa a consistencia do tratamento tributário diferenciado tal como proposto no PLP 493/09 e o Princípio da Nao Discriminacao na Organizacao Mundial do Comércio.

Keywords: Princípio da Não Discriminação; Mudança climática; Tratamento tributário diferenciado (search for similar items in EconPapers)
Date: 2013
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
http://revistas.uexternado.edu.co/index.php?journa ... 3506&path%5B%5D=3394

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:col:000352:011478

Access Statistics for this article

More articles in Contexto (Artículos Sobre Economía) from Universidad Externado de Colombia Contact information at EDIRC.
Bibliographic data for series maintained by Carolina Esguerra Roa ().