O papel do direito na articulação governamental necessária às políticas públicas: uma avaliação do Programa Bolsa Família (PBF)

Clarissa Ferreira de Melo Mesquita
Additional contact information
Clarissa Ferreira de Melo Mesquita: Universidade de São Paulo

Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2016, vol. 21, issue 70

Abstract: Este artigo analisa o Programa Bolsa Família (PBF) na condição de política pública de combate à pobreza, explicitando a articulação da ação dos atores envolvidos e os contornos jurídicos que lhe dão suporte. O programa será examinado com base no quadro de referência de políticas públicas proposto por Bucci (“Quadro de referência de uma política pública: Primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional”, 2015), com ênfase ao estudo de sua dimensão econômico-financeira. Objetiva-se propiciar a leitura do orçamento do programa e examinar a avaliação dos resultados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente em relação aos indicadores do programa e à sua sustentabilidade fiscal. Parte-se da hipótese segundo a qual os mecanismos jurídicos de articulação adotados no programa são eficazes para viabilizar parte das finalidades almejadas, mas a articulação com o Tribunal de Contas da União precisa ser aprimorada para solucionar aspectos críticos do programa quanto à dimensão orçamentária

Keywords: Pobreza; Programa Bolsa Família; dimensão econômico-financeira; orçamento; Tribunal de Contas da União. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/55422 Abstract page (text/html)
https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/download/55422/63001 Full text (application/pdf)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:ekm:cgpc00:v:21:y:2016:i:70:id:55422

Access Statistics for this article

More articles in Cadernos Gestão Pública e Cidadania from FGV EAESP Pesquisa e Publicações
Bibliographic data for series maintained by Denise Francisco Cândido ().