Controle Judicial da Reforma Administrativa

Clara Meneses
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Clara Meneses: ISCSP - ULisboa

Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2021, vol. 26, issue 84

Abstract: O artigo aborda o papel do Poder Judiciário no contexto da reforma administrativa e de políticas fiscais tomadas em tempos de crise. Busca-se testar a aplicabilidade da Teoria do Equilíbrio Pontuado e contribuir para a compreensão da judicialização da política pública durante a crise das dívidas soberanas, especificamente as medidas administrativas de corte remuneratório aos trabalhadores do setor público. A metodologia adotada foi pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, através de um estudo do caso que visa compreender a atuação do Tribunal Constitucional português de 2010 a 2014, no controle de constitucionalidade dessas políticas. Tais medidas foram tomadas durante o acordo de resgate financeiro, Programa de Assistência Económica e Financeira - PAEF que emprestou €78 mil milhões de euros, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. A jurisprudência de crise foi desenvolvida em graus de permissibilidade com o legislador e culmina com a pontuação e mudança da política inicialmente estabelecida. No seu conteúdo, os julgamentos adotaram a técnica da ponderação de princípios, cuja inerente subjetividade deixa espaço para uma mudança de política. Conclui-se que a Teoria do Equilíbrio Pontuado demonstra poder explicativo para a compreensão da participação do Judiciário na política pública, e sua aplicação deve ser testada por pesquisas futuras, considerando outros momentos de ruptura.

Keywords: Judiciário; Políticas públicas; Reforma administrativa; Teoria do Equilíbrio Pontuado (search for similar items in EconPapers)
Date: 2021
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