A regulação e o controle de contas

Carlos Ari Sundfeld and Andre Rosilho
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Carlos Ari Sundfeld: Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil
Andre Rosilho: Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil

Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2023, vol. 28, e85225

Abstract: O presente estudo pretende identificar as principais tendências dos argumentos e atitudes do Tribunal de Contas da União (TCU) até o ano de 2020 em relação às agências reguladoras federais e avaliar se suas eventuais incursões no mérito da regulação se concentram em assuntos regulatórios específicos. Para tanto, faz um panorama das características institucionais das agências, uma síntese sobre o regime constitucional e legal do controle de contas e uma radiografia dos discursos e decisões do TCU em matéria regulatória.

Keywords: Tribunal de Contas da União; agências reguladoras federais; regulação; discricionariedade; controle (search for similar items in EconPapers)
Date: 2023
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