O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E SUA APLICABILIDADE NA ÓRBITA DO DIREITO CIVIL

Marcelo Nunes Apolinário and Ângelo Reina Abib

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2010, issue 2010-08

Abstract: A expressão função social no âmbito do Direito privado tem sua origem normativa vinculada à função social reconhecida à propriedade, por circunstância da sua previsão nas Constituições mexicana, de 1917, e alemã (Weimar), de 1919. Em tese, o reconhecimento da função social da propriedade teve por objetivo principal a atribuição de deveres jurídicos ao titular do Direito subjetivo, em paralelo aos poderes jurídicos que decorrem desta titularidade (usar, fruir, dispor...). A função do conceito era o de limitar a ampla liberdade de exercício do Direito pelo proprietário, em razão de interesses valorados como preferenciais, o que no caso se identificam como os interesses sociais.

Keywords: principio constitucional; funcao social; direito civil (search for similar items in EconPapers)
Date: 2010
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