MECANISMOS DE VINCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO BRASILEIRO: REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA VINCULANTE E SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO

Bernardo Augusto da Costa Pereira

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2013, issue 2013-05

Abstract: O presente artigo realiza uma análise de alguns mecanismos de vinculação das decisões judiciais, se adequando, portanto, ao campo da Ciência Social aplicada jurídica. Primeiramente se abordou o pano de fundo jurídico-social em que se desenvolveram tais institutos jurídicos, para posteriormente analisar os mecanismos da repercussão geral, súmula vinculante e súmula impeditiva de recurso (de apelação). Além dos mecanismos em si, outros aspectos essenciais para sua compreensão foram discutidos. Para embasar tal estudo utilizou-se moderna doutrina, e normas do Código de Processo Civil brasileiro e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Conclui-se que tais mecanismos são capazes de auxiliar o Poder Judiciário a superar a sua crise, advinda, entre outros fatores, do excessivo número de demandas a serem julgadas. Todavia, para tanto, precisam ser bem entendidos e utilizados pela comunidade jurídica.

Keywords: Ciências Sociais Aplicadas; Direito Brasileiro; Vinculação das Decisões Judiciais; Precedentes. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2013
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
http://www.eumed.net/rev/cccss/24/decisoes-judiciais-direito-brasileiro.html (text/html)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:coccss:y:2013:i:2013-05:1

Access Statistics for this article

Contribuciones a las Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023

More articles in Contribuciones a las Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL. Hasta 31/12/2022
Bibliographic data for series maintained by Lisette Villamizar ().