CONSIDERAÇÕES SOBRE O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO NO BRASIL

Fabiano Abdo, Bóris Luiz Cardozo de Souza and Sandro Ribeiro da Costa

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2013, issue 2013-08

Abstract: Com o advento da Constituição de 1988, o instituto Aviso Prévio se integrou à Lei Magna, dependendo, sua proporcionalidade, de norma infraconstitucional para regulamentação, todavia, em virtude da pressa em sua feitura, foi aprovada uma norma falha com itens questionáveis. Desse modo, o presente trabalho visa a esclarecer alguns pontos e questionamentos trazidos com a aprovação da Lei nº 12.506/11, concernente à proporcionalidade do Aviso Prévio. Para realizar a pesquisa, o presente trabalho se valeu das pesquisas qualitativa exploratória e bibliográfica documental, tendo em vista que foram efetuados estudos de obras de diversos autores e documentos, partindo-se de indagações para se usar da análise reflexiva e chegar às conclusões apresentadas neste trabalho. Com a análise dos dados disponíveis para a presente pesquisa, conclui-se que nova lei deverá ser aprovada para preencher lacunas existentes e deste modo se evitar a legislação por meio da jurisprudência.

Keywords: Constituição; de; 1988.; Proporcionalidade.; Norma; falha.; Nova; lei. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2013
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