A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL (NÃO) PREVISTO NA CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

Marcelo Nunes Apolinário

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2013, issue 2013-10

Abstract: Este trabalho pretende analisar as dificuldades enfrentadas pela tipificação do Direito ao meio ambiente, seu progressivo reconhecimento tanto no âmbito europeu interno como na ordem internacional e sua definitiva consagração como Direito à proteção do meio ambiente como um Direito fundamental não previsto expressamente na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia.

Keywords: Direito ambiental; União Europeia; Direitos fundamentais; Meio Ambiente. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2013
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