A (IN)OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA BRASILEIRA

Carolina Polvora Bica

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2014, issue 2014-09

Abstract: O presente trabalho objetiva trazer à tona a discussão sobre se há na sistemática processual administrativa brasileira a observância do devido processo legal material. Para alcançar os resultados pretendidos, utilizou-se de análise legal, jurisprudencial e doutrinária brasileira. Buscou-se suscitar a reflexão sobre o modo como se dá o processo administrativo brasileiro e se, o devido processo legal, em sua nuance material é de fato observado. Conclui-se que há sim relapsidade no que tange à discussão quanto à sistemática da processualística administrativa brasileira e se entende que o modo como se apresenta não há imparcialidade, razoabilidade e proporcionalidade nas suas decisões, daí a relevância da presente análise sobre a temática.

Keywords: Devido Processo Legal; Devido Processo Legal Material; Processo Administrativo Brasileiro. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2014
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