POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS APLICADAS AO DIREITO À MORADIA DIGNA

Kátia Cristina Cruz Santos and Moisés Seixas Nunes Filho

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2015, issue 2015-01

Abstract: O presente artigo científico esboça concepções jurídicas e tem como objeto a análise doutrinária, constitucional e principiológica do direito fundamental à moradia digna. A questão habitacional passou a ser um dos fatores mais vulneráveis do caos urbano, tornando-se de grande proporção e de difícil solução para o problema que persiste em nossas cidades e Estados. Percebe-se hoje que o processo de crescimento urbano intensivo deu-se a partir da industrialização brasileira. O crescimento das cidades de forma vertiginosa durante o século XX onde as questões estruturais da sociedade nacional nunca foram resolvidas. Esse crescimento resultou em cidades extremamente desiguais onde a maioria da população vivem em condições precárias de habitação. Proporcionalmente Manaus é a capital com maior déficit (23% dos domicílios enquadrados em déficit habitacional). O enfrentamento da questão habitacional conta com políticas direcionadas para planos, programas e projetos de habitação e interesse social, como exemplo apresentamos o programa federal Minha Casa Minha Vida- Viver Melhora na cidade de Manaus.

Keywords: moradia digna; Direito Fundamental; políticas de habitação; crescimento; sociedade. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2015
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