ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DAS INOVAÇÕES ADVINDAS DA LEI 12.651/2012 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Kátia Cristina Cruz Santos and Moisés Seixas Nunes Filho

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2015, issue 2015-01

Abstract: A construção do Código Florestal Brasileiro veio juntamente com as preocupações perante o governo sobre a diversidade biológica e os recursos florestais, foi criado em 1934 o primeiro Código Florestal. A partir daí, a Política Florestal Brasileira acelera-se, e são criadas novas alterações e leis ambientais por causa do crescimento populacional e econômico, reformulou-se a segunda versão do Código Florestal com a Lei 4.771 instituído em 15 de setembro de 1965, tendo como finalidade principal preservar os recursos naturais e florestais. Nesse sentido, objetivamos realizar uma prévia contextualização acerca da evolução histórica dos Códigos florestais brasileiro a partir disso, explorar o Novo Código Florestal instituído pela Lei 12.651/12, por fim, entre a principal mudança que ensejou controvérsia sobre o assunto está a concessão de anistia e seus conflitos ambientais que essas medidas de proteção geram, seus pontos mais significativos e que, consequentemente, geram conflitos ambientais através da imposição de uma consciência ecológica.

Keywords: Novo Código Florestal; conflitos ambientais; medidas de proteção; anistia; controvérsia. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2015
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