O ESTADO SUBSIDIà RIO REGULADOR E DE FOMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Marcelo Zenni Travassos

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2015, issue 2015-03

Abstract: O artigo realiza peculiar abordagem dos princípios da subsidiariedade e da livre iniciativa, defendendo que os mesmos são características marcantes do modelo estatal atual estabelecido pela Constituição brasileira de 1988. Em um primeiro momento, expõe-se ser possível visualizar-se uma evolução histórica através de diferentes modelos estatais no que diz respeito à atuação do Poder Público nas ordens econômica e social, sendo o modelo estatal contemporâneo marcado pelo princípio da subsidiariedade e pela primazia do princípio da livre iniciativa. Em um segundo momento, o artigo busca responder as críticas de autores que defendem a inexistência de consagração pela Carta Magna de 88 tanto do princípio da subsidiariedade quanto da primazia do princípio da livre iniciativa.

Keywords: Princípio da subsidiariedade; Princípio da livre iniciativa; Ordem econômica na Constituição; Direito Constitucional Administrativo Econômico. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2015
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