MORADIA, DIREITO E HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NO BRASIL: AS TEXTUALIDADES LEGAIS E A PRODUÇÃO DE SENTIDO

Paulo Henriques da Fonseca

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2015, issue 2015-09

Abstract: O direito social à moradia foi constitucionalizado no Brasil pela Emenda nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. A categoria jurídica “moradia†é afetada pela imprecisão entre os campos jurídicos do direito administrativo, civil-comercial e dos direitos sociais. No presente trabalho se pretenderá aplicar as linhas de elaboração de sentido adequado aquele direito dando um crédito sintático e semântico à legislação, mas sobretudo hermenêutico-constitucional, ao referenciar a “moradia†pelos termos a ela correlatos textual e literalmente presentes na legislação. Objetiva propor um marco inicial seguro na lei e de superação dos relativismos nessa construção de um sentido adequado. Atributos referenciais (da “moradia†) presentes nas leis quais sejam o valor da estabilidade e da permanência, mas sobretudo a consideração da entidade familiar como destinatária e ao mesmo tempo titular de direitos, permitem afirmar um início de densidade de sentido condição de possibilidade do operar hermenêutico.

Keywords: Brasil; Direito à Moradia; Legislação infraconstitucional; Hermenêutica constitucional; Direitos fundamentais. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2015
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