A (I)LEGALIDADE DO SISTEMA SCORING: A (im)possibilidade de concessão de dano moral diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça

Tiago Dalla Barba Albrecht and Thaynã Davilla Savio

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2015, issue 2015-12

Abstract: O presente trabalho apresenta como principal objetivo o estudo da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.419.697-RS, que decidiu pela legalidade do sistema Scoring de crédito. Para tanto, analisar-se-á pormenorizadamente o sistema scoring de crédito, demonstrando suas particularidades. Posteriormente, apresentar-se-á como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça impossibilita a concessão de indenização por danos morais, em razão dos requisitos que impôs para tanto e da impossibilidade de obtê-los, devido à utilização do sistema de métodos estatísticos.

Keywords: Recurso Especial 1.419.697-RS; métodos estatísticos; ineficácia da decisão; direitos da personalidade. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2015
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