ACESSO AO MEDICAMENTO PÓS-PESQUISA: REFLEXÕES SOBRE O CASO DA LARONIDASE

Selma Rodrigues Petterle

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2015, issue 2015-12

Abstract: Trata-se de estudo sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), em ações judiciais com pleito do medicamento Laronidase (nome comercial Aldurazyme), cujo pedido foi formulado por participantes de ensaio clínico, após o seu término. Delineados os pressupostos jurídico-constitucionais para análise do tema, realizado à luz de elementos da teoria geral dos direitos fundamentais, foram tecidas algumas reflexões críticas sobre o modelo regulatório brasileiro.

Keywords: Ensaio Clínico; Laronidase; Aldurazyme; Jurisprudência; TJRS (search for similar items in EconPapers)
Date: 2015
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