POLà TICAS PÚBLICAS CRIMINAIS, DESRESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL

Camila Maria Rosa Casari

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-01

Abstract: O presente artigo busca analisar a importância de políticas públicas criminais que garantam os direitos fundamentais dos presos, tendo em vista a necessidade de repensar o estabelecimento prisional, devido à falta de vagas e o ambiente insalubre e indigno que em nada contribui para a ressocialização do recluso, bem como compreender o papel do Poder Judiciário sobre o controle dos atos discricionários do administrador público na escolha de quais políticas públicas serão efetivadas. Expõe o problema dos limites orçamentários na implementação e execução das políticas públicas, defendendo que o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado como mero escudo para não efetivação dos direitos sociais mínimos, especialmente no que tange à segurança pública. A seguir, aborda a discricionariedade administrativa na escolha da política pública e a necessidade de efetivação de políticas criminais garantistas aos direitos dos reclusos, defendendo a possibilidade de controle jurisdicional sobre a legalidade e os demais princípios administrativos das políticas públicas, especialmente em situações nas quais o administrador público não concretiza os direitos fundamentais dos presos.

Keywords: política pública criminal; sistema prisional; aos direitos fundamentais do preso; discricionariedade administrativa; controle judicial. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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