PANORAMA DO RETROCESSO AMBIENTAL NOS PROJETOS DE LEI DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÃ - BRASIL

Douglas Antônio Garcia and Júlio César Garcia

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-01

Abstract: O presente trabalho objetiva demonstrar o panorama do retrocesso ambiental nos Projetos de Lei da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - Brasil, órgão responsável pela produção legislativa no âmbito estadual e observância dos princípios constitucionais. Na pesquisa foram considerados os casos propostos no intervalo de 2010-2014 de forma a caracterizar uma legislatura e estabelecidos requisitos de forma a filtrar os casos. Através da definição do princípio da proibição de retrocesso ambiental bem como análise dos Projetos de Lei face ao referido princípio, foram classificados os casos em retrocessos não proibidos e proibidos. Ainda, com auxílio da técnica de análise de conteúdo, foi possível identificar os casos, e constatar os que apresentavam indícios de retrocesso ambiental proibido. Sendo assim, ao final da presente pesquisa, é possível demonstrar que a Assembleia Legislativa do Estado não apresentou práticas recorrentes de retrocessos normativos em matéria ambiental.

Keywords: política pública criminal; sistema prisional; aos direitos fundamentais do preso; discricionariedade administrativa; controle judicial. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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