NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS DEVIDOS NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA

Julio Cesar Correia Ribeiro and Roberto Malta da Silva

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-02

Abstract: Este estudo tem por objetivo apresentar uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, princípios constitucionais e infraconstitucionais, sua finalidade, consequências pela inadimplência da obrigação alimentar, execução e prisão civil do devedor. Versa ainda sobre a execução da obrigação de alimentos e a reforma do Código de Processo Civil Brasileiro pela Lei 11.232/05, enumerando os meios executórios do processo de alimentos, como o desconto em folha de pagamento, expropriação e coação pessoal. Menciona os requisitos de admissibilidade do decreto de prisão e o prazo fixado pelo juiz na sentença, procedendo-se estudo sobre a possibilidade de habeas corpus em defesa do devedor de alimentos que se encontra em risco de decretação de prisão civil, citando os meios processuais adequados. O presente trabalho também pretende demonstrar que o pagamento parcial dos alimentos devidos não justifica o afastamento da prisão civil decretada, anotando que o constituinte fixou meio de coerção para o alimentante que deixe de honrar a sua obrigação de forma voluntária e inescusável, prestigiando o direito à vida e a dignidade.

Keywords: Obrigação alimentar; Execução alimentar; Prisão civil do devedor. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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