O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO-GERENTE

Marcelo Pires Hartwig

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-03

Abstract: O prazo de prescrição da pretensão do redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente é assunto integrante das grandes discussões no âmbito do Direito Tributário. Isso se dá, principalmente, em razão da falta de tratamento preciso sobre o assunto no Código Tributário Nacional, abrindo margem às mais diversas interpretações. O embate se reflete na jurisprudência, ocasionando julgados em sentidos flagrantemente divergentes, situação que impede que se alcance a tão importante segurança jurídica. A questão tende a ser pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando ocorrer o julgamento do Recurso Especial nº. 1.201.993 – SP, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos. No presente estudo, verificou-se que a grande problemática gira em torno do seguinte questionamento: qual é o termo inicial da fluência do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente da pessoa jurídica executada? Para que se pudesse chegar a uma resposta, foram analisados os fundamentos que embasam os posicionamentos constantes no referido processo: de um lado, a Fazenda Pública, de outro, o contribuinte. Após, foi feita uma análise crítica do tema, onde se verificou que a devida apuração da responsabilidade tributária do sócio-gerente é fundamental para a correta resolução da questão. Outrossim, se demonstrou que ambos os posicionamentos podem ser considerados corretos, a depender de determinadas circunstâncias. Por fim, chegou-se à conclusão de que a compreensão que mais se coaduna com o ordenamento jurídico vigente é em favor do contribuinte, devendo a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente ser contada a partir do despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal.

Keywords: Direito Tributário; Execução Fiscal; Redirecionamento; Sócio-gerente; Prescrição. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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