A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

Aron Marcio Benedet and Lissandra Espinosa De Mello Aguirre

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-09

Abstract: No brasil, o controle jurisdicional de constitucionalidade pode ocorrer tanto pela via difusa quanto pela abstrata, onde, como regra geral, ao se declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou um ato normativo aplica-se a teoria da nulidade, desfazendo o ato declarado inconstitucional desde a sua origem até as consequências dele derivadas. O presente trabalho dá ênfase ao controle difuso de constitucionalidade, e tem como objetivo analisar o conhecimento do recurso extraordinário no Código de Processo Civil de 2015, bem como verificar o fenômeno da objetivação do controle difuso de constitucionalidade, em especial, a modulação dos efeitos temporais da decisão. Isto, porque a teoria da nulidade vem sendo, aos poucos, afastada pela jurisprudência brasileira e reanalisada pela doutrina. Realizou-se um estudo dos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em que se permitiu a mitigação do princípio da nulidade no controle difuso, aplicando-se por analogia, ou mesmo sem sua menção, o art. 27 da Lei n. 9.868/99, proporcionando assim, uma reflexão sobre os modelos de fiscalização jurisdicionais vigentes.

Keywords: Controle de constitucionalidade; controle difuso; objetivação do controle difuso; modulação dos efeitos. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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