PLURALISMO JURà DICO E A EFETIVIDADE AO DIREITO À MORADIA

Fabiana Carolina Galeazzi and Renata Estrazulas Yoshikawa Ferreira

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-09

Abstract: O pluralismo jurídico admite a existência de vários direitos e tem como base a democracia e a participação, em busca de dar uma resposta efetiva a sociedade para suas necessidades, é a "multiplicidade dos possíveis", já que não tem apenas conteúdos ideológicos, sociais e econômicos, mas também é baseado no cotidiano e na multiculturalidade. O direito à moradia, previsto na Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado não apenas como um teto, mas como local de ter condições mínimas para atender a finalidade a que se destina. Ocorre que a escassez de recursos humanos e econômicos inviabilizam a concretização do direito à moradia. Aumenta-se assim as desigualdades sociais e a moradia não passa de uma mera expectativa de direito, vez que o crescimento desenfreado, a diversidade cultural e a inefetividade da atividade estatal, não alcança o pluralismo pretendido na ordem constitucional, impossibilitando o atendimento deste direito a todos os cidadãos.

Keywords: Pluralismo; moradia; efetividade; multiculturalidade; igualdade. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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