ASPECTOS LEGAIS ENTRE A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR DANOS E A REVOGAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL

Rosana Rosa and Renata Beatriz Bilégo

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-10

Abstract: O presente artigo tem por objetivo compreender como é desenvolvido o processo de licenciamento ambiental no Brasil, apontando que o Estado, pode responder por danos ambientais, uma vez que é ele quem autoriza as atividades licenciadas. Pretende-se ainda demonstrar que o instituto da revogação da licença pode e deve ser utilizado pelo gestor público para evitar a consolidação de danos, em atendimento aos princípios da prevenção e da precaução. Para a análise proposta foi realizada pesquisa bibliográfica em fontes primárias e secundárias – utilizando-se bases normativas brasileiras e interpretações e doutrinárias. Justifica-se a pesquisa proposta a fim de determinar a responsabilidade estatal em relação aos danos causados ao meio ambiente face a liberação das atividades licenciadas, bem como a utilização da revogação da licença para prevenir danos iminentes. O que se verifica é que o Estado pode ser responsabilizado por danos ambientais causados ao meio ambiente, seja por suas ações ou por suas omissões estando inclusive sujeito a aplicação de multas e a reparação de danos conforme determina a lei ambiental. Assim, na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, corolário dos mandamentos constitucionais, o Estado possui papel fundamental ao evitar e prevenir danos, devendo sempre fiscalizar as etapas de licenciamento, revogando-a caso se mostre essencial à segurança socioambiental.

Keywords: Danos Ambientais; Licenciamento Ambiental; Princípio da Prevenção; Responsabilidade Estatal; Segurança Ambiental. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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