EMPREENDIMENTOS IMOBILIà RIOS EM à REAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: O DIREITO DO CONSUMIDOR AO ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Larissa Copatti Dogenski, Rosana Rosa and Ryan Noremberg Schubert

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-10

Abstract: O artigo busca determinar a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos imobiliários, quando constatado que o imóvel está inserido em área de preservação permanente, o que gera a existência de limitações ambientais ao direito de construir. Defende-se que a guarida ao consumidor adquirente de imóvel surge quando não há informações suficientes acerca das limitações ambientais, passando-se a análise da responsabilidade tanto do empreendedor quanto do órgão público concedente de licenças/alvarás para atividade em área de preservação permanente. Para a análise proposta foi realizada pesquisa bibliográfica em fontes primárias e secundárias – utilizando-se bases normativas brasileiras e interpretações e doutrinárias, bem como pesquisa qualitativa junto a órgãos judiciários nacionais. Justifica-se a pesquisa proposta a fim de diagnosticar não somente as responsabilidades por perdas e danos, mas principalmente em demonstrar medidas necessárias à prevenção de sua ocorrência.

Keywords: à rea de Preservação Permanente; Código de Defesa do Consumidor; Direito à Informação Ambiental; Empreendimentos Imobiliários; Limitação Administrativa. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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