REFORMA AGRà RIA NO PARAGUAI E O INSTITUTO JURà DICO DA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO: UMA ANà LISE COMPARATIVA COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Milene Brandão Pereira and Elizângela Treméa Fell

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-11

Abstract: O objetivo deste estudo é possibilitar a compreensão da desapropriação de terras por interesse social, para fins de reforma agrária no Paraguai e fazer um contraponto com a legislação brasileira. Observou-se que a função social da propriedade no Paraguai, não possui como requisito as justas relações de trabalho entre os que possuem a terra e os que a cultivam,deste modo é destoante o bem-estar dos proprietários de terras em relação ao bem-estar dos trabalhadores e das famílias que nelas labutam; estas situações também ocorrem na função social da propriedade brasileira.Os graus de produtividade não são regulamentados por lei, o que dificulta sua configuração. No Paraguai, o controle judicial no processo de desapropriação não é obrigatório e a declaração de desapropriação ocorre por meio do poder legislativo enquanto que no Brasil acontece via poder executivo. Observa-se assim, que a desapropriação, sob o prisma da legislação brasileira, obedece a critérios rígidos e segue uma vertente mais social, sempre observando critérios fixados em lei que primam pela função social da propriedade – instituto este baluarte da Carta Magna. Para a realização deste trabalho, fez-se uso de pesquisa direta: legislação paraguaia e brasileira e indireta: diversos artigos e bibliografias sobre a temática em questão a fim de tecer considerações sob o prisma dialético.

Keywords: Reforma agrária; Desapropriação por interesse público; Paraguai; Brasil. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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