A IMPORTÂNCIA DA VALORAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO DO NAUFRà GIO EM RIO AMAZÔNICO

Fernanda Neves Ferreira and Norma Ely Santos Beltrão

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-11

Abstract: A Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um importante instrumento para a proteção ao meio ambiente, qual seja: a ação civil pública. Este artigo tem por objetos de estudo a legislação em referência e os métodos de valoração ambiental, abordados sob a perspectiva da problemática de que a Lei da Ação Civil Pública não apresenta como mensurar economicamente o dano ambiental para a condenação em indenização do agente poluidor. Justifica-se a temática pela verificação de que a maioria dos membros do Poder Judiciário brasileiro desconhece as metodologias de valoração ambiental e a própria Lei da Ação Civil Pública não indica como obter o valor econômico de um dano ambiental. O objetivo geral da pesquisa é analisar como os métodos de valoração ambiental podem ser usados na avaliação dos danos ambientais na ação civil pública, e, para tanto, o objetivo específico é estudar a da Lei da Ação Civil Pública com a finalidade de entender o seu funcionamento e identificar os métodos de valoração ambiental existentes que podem ser úteis aos membros do Poder Judiciário. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, bem como o estudo de caso da Ação Civil Pública sobre o naufrágio do Navio Haidar em Barcarena-Pará-Brasil. Como resultado obtido, a pesquisa apresenta as metodologias de valoração econômica adequadas para cada serviço ambiental afetado pelo naufrágio. Concluiu-se que os métodos de valoração ambiental são importantes ferramentas para subsidiar as ações civis públicas ambientais, tornando-as mais justas nas condenações e mais eficazes como instrumento de proteção ao meio ambiente.

Keywords: Meio ambiente; Ação civil pública; Valoração; Dano ambiental. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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