OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Eduardo Bastos Salomão Leite, Isac Elias Pinto Fernandes and Rickardo Léo Ramos Gomes

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-12

Abstract: O principal objetivo do presente artigo é analisar os inúmeros casos de fraudes previdenciárias, seu funcionamento, estrutura, objetivo; dando relevância aos seguintes temas: crimes contra a previdência, apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição, falsificação de documento público previdenciário, estelionato previdenciário e a insignificância nos delitos fiscais. Extrai-se da premissa de que o direito de inclusão dos cidadãos no que se refere a proteção da seguridade social, pressupõe a proteção do seu patrimônio como meio lógico para resguardar os recursos materiais que se destinam a justa distribuição dos benefícios no sistema previdenciário. Diante disso, a Previdência Social é um subsistema do Sistema de Seguridade Social, que visa a atender aos eventos de doença, invalidez, idade avançada, maternidade, encargos da família em geral, morte, prisão e no caso de desemprego involuntário (art. 201/CF), concretizando-se por meio dos regimes previdenciários descritos anteriormente. Em consequência, a fundamentação jurídica da Previdência Social tem como alicerces o direito à vida, à dignidade humana e à proteção social das necessidades básicas, contribuindo para a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária.

Keywords: Fraudes; Benefícios; Sociedade. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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