POLà TICA DOS RECURSOS Hà DRICOS NO PARÃ: A EVOLUÇÃO DO INSTRUMENTO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS Hà DRICOS

Nayara de Miranda Dias, Gundisalvo Piratoba Morales and Norma Ely Santos Beltrão

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2017, issue 2017-02

Abstract: O Estado Brasileiro figura como privilegiado no cenário internacional por deter cerca de 12% do total de água doce do mundo e deste percentual 70% está localizado na Amazônia Brasileira, sendo o Estado do Pará o segundo maior em extensão territorial desta região. Para conferir o controle de quantidade e qualidade do recurso hídrico, o Brasil, por meio da Lei 9.433/97, criou o instrumento da outorga de direito de uso de recursos hídricos. O objetivo deste estudo foi analisar a evolução deste instrumento no Estado do Pará por meio de revisão da literatura e de análise em estatística descritiva dos dados oficiais do Estado do Pará de processos que solicitaram outorgas. O estudo indicou o aumento da aplicação deste instrumento, que alcançou 6.993 pedidos até 2015. Entretanto este número ainda é pequeno considerando as dimensões do Estado, com ênfase nos números de pedidos de outorgas de lançamento de efluentes, que somam a escassas 243 solicitações. Existe a necessidade de uma adoção de rede de monitoramento deste recurso, a fim de evitar que ocorra no Estado do Pará uma escassez qualitativa deste recurso causada pelo lançamento de efluentes não regularizados.

Keywords: Meio Ambiente; Instrumentos da Lei da Política Estadual de Recursos Hídricos; Controle quantitativo e qualitativo dos Recursos Hídricos; Amazônia Brasileira; Acesso à água. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
http://www.eumed.net/rev/cccss/2017/01/agua.html (text/html)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:coccss:y:2017:i:2017-02:10

Access Statistics for this article

Contribuciones a las Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023

More articles in Contribuciones a las Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL. Hasta 31/12/2022
Bibliographic data for series maintained by Lisette Villamizar ().