PROTEÇÃO JURà DICA E PUBLICIDADE INFANTIL: ANà LISE SOCIOJURà DICA DA IMAGEM DA CRIANÇA EM FACE DE SUA PARTICIPAÇÃO EM PUBLICIDADES, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)*

Mariana da Costa e Silva Passos and Kelly Gianezini

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2017, issue 2017-03

Abstract: O trabalho teve por escopo realizar uma análise da proteção jurídica dispensada à imagem da criança, em face de sua participação em publicidades, à luz da legislação brasileira vigente. O objetivo geral foi verificar o tratamento empregado pela norma constitucional e infraconstitucional à tutela da imagem da criança, frente à sua participação em publicidades, uma vez que é considerada como sujeito de direito em situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para a melhor compreensão da matéria proposta, foi utilizado o método de produção indutivo, bem como técnica de documentação indireta, por meio de pesquisas bibliográficas e documental legal. O estudo se inicia mediante o histórico, a conceituação e princípios atinentes aos direitos da criança e do adolescente. Buscou-se também obter uma pesquisa acerca do direito à imagem, fazendo alusão aos direitos da personalidade, conceito e denominação, bem como a previsão legal no ordenamento brasileiro. Por fim, foi realizada uma análise acerca da proteção jurídica da imagem da criança participante de publicidades, dentro do ordenamento jurídico vigente.

Keywords: Infância; Proteção Integral; Políticas Públicas; Mídia; Meios de Comunicação (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017
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