A inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade

Marco Eduardo Souza Andrade Pacifico

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2017, issue 2017-04

Abstract: O presente trabalho possui como objetivo principal demonstrar a inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tal prática vem sendo utilizada amplamente na jurisprudência pátria, em diversos graus de jurisdição. Para tanto, apresentar-se-á primeiramente o conceito de princípio juntamente com a evolução histórica do princípio da presunção de inocência. Posteriormente, analisar-se-á os votos, de maneira sintética, expressos no julgamento dos habeas corpus nº 84.078/MG e nº 126.292/SP e Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nª 44, todas no Supremo Tribunal Federal. Por fim, demonstrar-se-á inconstitucionalidade da tese da execução provisória da pena privativa de liberdade e a impossibilidade de continuar com espaço na jurisprudência brasileira, com base na lei da ponderação de Robert Alexy e na doutrina contemporânea.

Keywords: Presunção de Inocência; Lei da ponderação; Supremo Tribunal Federal; Inconstitucionalidade; Jurisprudência. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017
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