SÚMULA 42 DO TRT DA 17ª REGIÃO/ES: PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA SUA ADMISSIBILIDADE

Ana Cláudia da Costa Brandão

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2017, issue 2017-08

Abstract: As relações entre empresas ou instituições e empregados são pautadas pelo princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT, a qual determina que o contrato de trabalho transfere a uma das partes todos os riscos a ele inerentes e sobre ele incidentes: os riscos do empreendimento empresarial e os derivados do próprio trabalho prestado, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal do serviço.

Keywords: Constitucionalidade; súmula; tratado; demissão. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017
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