A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA JUSTIFICADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA CULPA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Rafael Schwez Kurkowski

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2017, issue 2017-08

Abstract: O presente artigo visa demonstrar que a execução provisória da pena se justifica pelo trânsito em julgado da culpa. A partir do momento em que não cabe mais discussão acerca da culpa do réu, ela transita em julgado, razão pela qual a execução provisória da pena é possível. Para tanto, é necessário revisar o conceito da presunção de inocência enquanto necessidade do trânsito em julgado da sentença para então haver a execução da pena.

Keywords: Execução provisória da pena; Presunção de inocência; Teoria crítica; Momento da definição da culpa. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017
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