A impropriedade de invocação da cláusula da reserva do possível para desvirtuar o dever do estado de efetivação dos direitos fundamentais sociais

Cristiano Elias and Lisiane Cristina Durante

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2017, issue 2017-11

Abstract: Este trabalho tem como objeto estudar o efetivo dever constitucional de realização dos direitos fundamentais em um país como o Brasil que sofrera recente processo de democratização. Neste contexto, a Constituição Federal de 1988 surge como resposta a um cenário político ditatorial marcado por demasiadas repressões à liberdade e garantias individuais e tornou-se um instrumento para a transformação da sociedade. Contudo, essa mesma Constituição escancarou as insuficiências do Estado para a realização do mínimo existencial deixando explícita a gigantesca distância existente entre os direitos positivados e o que de fato é realizável. Nesta perspectiva, uma das justificativas invocadas pelo Estado para se furtar das imposições constitucionais é a cláusula da reserva do possível que não raras vezes tem o seu sentido deturpado e restrito às limitações orçamentárias do Estado para realização dos direitos fundamentais. Sua concepção original, no entanto, tem uma conotação muito mais sofisticada do que o indivíduo pode, em termos razoáveis, exigir da coletividade.

Keywords: direitos fundamentais; cláusula da reserva do possível; mínimo existencial. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017
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