A responsabilidade civil em decorrência de dano moral praticado contra o nascituro: análise de caso real amparado nas legislações brasileira e Argentina

Jociane Machiavelli Oufella, Levi Hülse and Adelcio Machado dos Santos

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2017, issue 2017-12

Abstract: O presente trabalho aborda a possibilidade de indenização por dano moral em decorrência de ilícito praticado contra o nascituro. Por nascituro entende-se o ente já gerado e que está por nascer, sendo protegido e tutelado, tendo seus direitos resguardados até que se concretizem com seu nascimento com vida. No que tange ao nascituro a República Federativa do Brasil adota a teoria natalista, enquanto que a República da Argentina adota a teoria concepcionita, certo é que ambos enquanto signatários do Pacto de São José da Costa Rica precisam resguardar a vida do nascituro e em consequência os demais direitos que dela decorrem. O dano moral que se refere aos atos que ferem a integridade moral do indivíduo, a sua imagem, transtornos psicológicos, danos físicos e perda de ente querido, sem que isso implique necessariamente na diminuição do seu patrimônio também possuem previsão legislativa para sua reparação. Em analise de caso real se vislumbrará a possibilidade de indenização por danos morais causado ao nascituro, garantindo assim a dignidade da pessoa humana, dignidade esta que precisa ser garantida ao ser humano desde o momento de sua concepção.

Keywords: Nascituro; Direito Civil; Direito Civil Argentino; Dano Moral. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
http://www.eumed.net/rev/cccss/2017/04/responsabilidade-civil.html (text/html)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:coccss:y:2017:i:2017-12:16

Access Statistics for this article

Contribuciones a las Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023

More articles in Contribuciones a las Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL. Hasta 31/12/2022
Bibliographic data for series maintained by Lisette Villamizar ().