O direito ao meio ambiente diante das transformações sociais e a expansão do direito penal com os novos riscos da atualidade

Jociane Rissardi, Regina Martinello Gonçalves Lins and Candida Joelma Leopoldino

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2018, issue 2018-04

Abstract: O presente artigo tem como objetivo inicial demonstrar a importância do meio ambiente, bem jurídico tutelado na Constituição Federal que está sofrendo com as explorações do homem ao longo dos anos. Com as transformações sociais, surgiram também novos riscos e a sociedade encontra-se sob constante ameaça. Para explicar os novos riscos, o autor Ulrich Beck criou a teoria da sociedade de risco buscando explicar esses acontecimentos, expondo o direito ao meio ambiente como de extrema importância para a humanidade e que está em perigo a todo momento. Posteriormente, é analisada a expansão do direito penal, a qual surgiu devido à exigência da sociedade em buscar no direito penal a solução para todos os problemas, tendo em vista que as outras áreas do direito estão sendo ineficazes para controlar esse crescimento do medo que foi desenvolvido, atribuindo à ciência criminal a responsabilidade de punir àqueles que ferem o direito ao meio ambiente. No entanto, é importante ressaltar que o Direito Penal deve ser aplicado como última ratio, ou seja, o sistema criminal deveria ser a última opção para a resolução de conflitos, assim como a Constituição define. Porém, cada vez mais a sociedade recorre ao direito penal para efetivar sansões, afirmando que as áreas administrativas e civis não são suficientes.

Keywords: Meio Ambiente; sociedade de risco; expansão; sistema penal; garantismo penal. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2018
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