A reforma trabalhista e o contrato intermitente: “A liberdade dos pássaros para deleite dos caçadoresâ€

Isabella Farias De Albuquerque Góes and Isabele Bandeira De Moraes D’angelo

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-08

Abstract: A lei n.º 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, propôs alterações substanciais na legislação trabalhista brasileira, no tocante às relações contratuais entre patrões e empregados. Dentre as diversas alterações, o objetivo da presente pesquisa é analisar o fenômeno da flexibilização da legislação laboral pátria, o Trabalho intermitente e as repercussões deste tipo de contrato para a precarização do trabalhador. Além disso, faz-se um comparativo entre contratos semelhantes em diferentes ordeidntos jurídicos e discorre-se sobre a violação de garantias constitucionais. Neste trabalho, utilizou-se o método dedutivo, a metodologia de revisão bibliográfica, abordando a problemática de forma qualitativa. Concluiu-se que o contrato intermitente é uma realidade precarizante para o trabalhador, visto que não há o mínimo de segurança acerca da jornada de trabalho, que flexibilização no Direito do Trabalho se consubstancia na violação de diversos Direitos Fundamentais do trabalhador e que a relativização da Proteção conferida ao trabalhador não se traduz na diminuição do desemprego ou como método eficaz para superação da crise econômica.

Keywords: Reforma trabalhista; Contrato intermitente; Flexibilização; Direitos Fundamentais. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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