 A atuação/participação do poder público na aplicação/execução das medidas sócioeducativa no estado da BahiaGracielle Cruz Souza Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-10 Abstract: O presente artigo tem por objetivo conhecer como é organizada a gestão das medidas socioeducativas através dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, junto à s polÃticas públicas sociais. Para contemplar o objetivo proposto, apresenta-se uma revisão na literatura, descrevendo as polÃticas públicas no Brasil, falando dentro desse tópico sobre Estado, pontuando a visão de autores sobre a descentralização e a relevância da intersetorialidade. Discorrendo em seguida sobre a polÃtica nacional do adolescente em conflito com a lei, onde traçamos um breve histórico até o ECA, fazendo referência ao SINASE – instrumento que delimita qual a reponsabilidade dos três nÃveis de governo, bem como ao PNAS que regulamenta a assistência e estabelece um novo modelo de gestão. Desvelando um referencial sobre a polÃtica de atendimento ao adolescente em conflito com a lei no estado da Bahia que nos dará um norte quanto ao atendimento prestado a esse público através do Poder Público. Keywords: PolÃticas Públicas e Sociais; Medidas Socioeducativas; Poder Público. (search for similar items in EconPapers) Downloads: (external link) Related works: Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:coccss:y:2019:i:2019-10:21 Access Statistics for this article Contribuciones a las Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023 More articles in Contribuciones a las Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL. Hasta 31/12/2022 |
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