Lei 12.683/2012: uma análise crítica face ao fim do rol taxativo de crimes antecedentes

Wallace Ferreira Carvalhosa

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-11

Abstract: A efetividade de aplicação da nova lei de combate ao delito de Lavagem de Dinheiro é tema de vital importância diante da nova política criminal de combate ao crime em seu domínio econômico. A criminalização eficiente da lavagem de dinheiro representa uma forma de se punir mais direta e efetivamente as organizações criminosas. Este estudo busca uma visão crítica da nova lei, examinando a realidade criminal que motivou a edição do estatuto legal ora em vigor, diante do compromisso assumido pelo Brasil na Convenção Viena de 1988. São ainda objeto de consideração o conceito, fases e bem jurídico do delito de lavagem de dinheiro, além dos aspectos penais e processuais relevantes da lei, como o tipo penal e suas particularidades, sujeitos do delito, competência, entre outros. A nova norma reformula a ataque ao delito de Lavagem de Dinheiro, tornando-o legislação de terceira geração, isto é, com os tipos mais abrangentes e mais eficazes, seguindo uma linha de análise doutrinária e jurisprudencial.

Keywords: Lavagem de Dinheiro; Lei nº 12.683; Crime Antecedente; Desnecessidade do rol taxativo. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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