Segurança alimentar e nutricional: o direito à alimentação no Brasil

Jadson Sirqueira Silva, Lessi Inês Farias Pinheiro and Marcelo Inácio Ferreira Ferraz

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-11

Abstract: O direito à alimentação faz parte de um conjunto de previsões atinentes aos direitos fundamentais do ser humano, associado ao direito à vida, à saúde, ao lazer, à educação, à cultura e ao desenvolvimento social. O escopo deste artigo é apresentar as previsões legais e normativas sobre segurança alimentar e nutricional (SAN) no Brasil, as quais estão concentradas tanto em leis específicas ou dispersas em normas que instituem políticas públicas setoriais diversas.

Keywords: direitos; alimentação; política pública. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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