Participação exclusiva em licitações de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local: conflito de princípios

Fernando Henrique Rönnau and Leonardo Betemps Kontz

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-12

Abstract: Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade ou não da Administração Pública lançar edital para participação exclusiva em licitações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no âmbito local, atitude que recentemente tem sido observada em alguns Municípios, inclusive no estado de Santa Catarina e que pode causar conflito entre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno e os princípios que regem as licitações públicas.

Keywords: Licitação; Exclusividade; Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Sediadas Localmente; Conflito. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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