 A mutação inconstitucional no entendimento do STF sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimentoFabrÃcio Cavalcante D'Ambrosio and Levi Hülse Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2020, issue 2020-01 Abstract: Este artigo teve como finalidade o exame da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, sobre a extensão da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no artigo 37, §5º, da Constituição Federal de 1988. Foi usado o método dedutivo de abordagem, e a análise bibliográfica e legal, como método procedimental. Primeiramente, fez uma análise das principais caracterÃsticas da ação regressiva e dos institutos da prescrição e decadência. Em seguida, resumiu os votos proferidos no Recurso Extraordinário nº 669.069/MG pelos ministros do STF. Após, tratou do tema da mutação constitucional decorrente da interpretação jurisdicional, perquiriu sobre os seus limites, tendo por guia o julgamento em comento. Este trabalho concluiu que a mudança de sentido atribuÃda ao texto do referido artigo é inconstitucional, porquanto transgrediu os limites semânticos aceitáveis de interpretação. Keywords: Ação regressiva; Interpretação constitucional; Mutação constitucional; Imprescritibilidade. (search for similar items in EconPapers) Downloads: (external link) Related works: Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:coccss:y:2020:i:2020-01:20 Access Statistics for this article Contribuciones a las Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023 More articles in Contribuciones a las Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL. Hasta 31/12/2022 |
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