Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Fabiana Telles David Depin㉠and David Hermes Depinã‰

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2020, issue 2020-02

Abstract: A pequena propriedade rural trabalhada pela família, ante sua significativa importância social, possui proteção constitucional, que garante que a mesma não poderá ser objeto de penhora. Além da legislação positivada, existem princípios constitucionais que reforçam essa proteção e orientam a interpretação do art. 5º da Constituição Republicana em favor da família e de sua sustentabilidade dentro da pequena propriedade, fazendo com que seja estimulada a produção familiar e a permanência da família no campo. Assim, ao observar princípios informadores do direito agrário, tem-se que toda e qualquer propriedade no Brasil deve atender à função social, ou seja, deve visar o progresso econômico e social e não somente de seu proprietário, mas de toda a comunidade, pois a terra só cumpre sua função social, quando gera alimento, riqueza e bem-estar aos trabalhadores do campo, incentivando sua permanência na atividade. Neste cenário, identifica-se neste trabalho duas correntes em relação a definição do tamanho da propriedade rural máxima para caracterização de pequena propriedade familiar: a primeira que defende apenas 1 (um) módulo rural e a segunda define que deve haver um mínimo de 4 (quatro) módulos fiscais, esta última, mais amoldada a interpretação extensiva de direito público, não apenas que permite a o agricultor a sobreviver, mas que permite o seu desenvolvimento familiar pleno e com dignidade.

Keywords: Impenhorabilidade; Pequena propriedade rural; Agricultura familiar. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2020
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