Reflexos da redefinição do conceito de crime militar no Brasil: à luz da lei 13.491 de 2017

Erik Bentes Peixoto

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2020, issue 2020-03

Abstract: O presente artigo almeja a análise das ampliações decorrentes da criação da lei de número 13.491/2017, que estendeu o conceito de crime militar brasileiro e gerou a ampliação da jurisdição. A criação da mesma, fez-se necessário frente aos frequentes episódios de insegurança e violência no cenário nacional, onde as forças armadas se fizeram necessárias para conter tamanha violência, o que culminou na geração dos chamados crimes militares contra civis, oriundo dos confrontos. Crimes estes que não existiam na constituição anteriormente e logo não geravam punição ao militar, o ato não era reconhecido como crime até então pois, não estava transcrito no código penal militar. A norma foi então aprovada e entrou em vigor, gerando instabilidade no âmbito jurídico com discussões acerca da sua real efetividade, constitucionalidade, e proventos, bem como todos os impactos provocados pelo deslocamentos dos casos de crimes militares, agora especificados em lei e que estão sendo repassados para jurisdição especifica. Diante deste cenário, a pesquisa deseja corroborar com o entendimento dos reflexos provocados pela norma e proporcionar um efetivo juízo quanto sua real efetividade na jurisdição brasileira.

Keywords: direito penal militar contemporâneo; lei 13.491/17; crimes militares; justiça militar brasileira. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2020
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://www.eumed.net/rev/cccss/2020/03/crime-militar-brasil.html (text/html)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:coccss:y:2020:i:2020-03:17

Access Statistics for this article

Contribuciones a las Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023

More articles in Contribuciones a las Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL. Hasta 31/12/2022
Bibliographic data for series maintained by Lisette Villamizar ().