A (IN) aplicabilidade do direito á convivência familiar de crianças e adolescentes com os pais que cumprem pena privativa de liberdade no presidio estadual de Rio Pardo e a garantia de seus direitos fundamentais

Franciele Leticia Kuhl and Vitória Bandeira da Silva

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2020, issue 2020-07

Abstract: O presente artigo tem como problema principal averiguar se, levando em consideração as más condições do sistema carcerário brasileiro, a visita das crianças e adolescentes aos pais, dentro do estabelecimento prisional, seria uma forma de violação dos seus direitos fundamentais? Para responder o problema formulado os objetivos da pesquisa são: através de uma pesquisa documental e bibliográfica conceituar o direito a convivência familiar; realizar uma pesquisa de campo no Presidio Estadual de Rio Pardo, com o intuito de averiguar como ocorrem as visitações no caso concreto e a partir disso, o terceiro objetivo é verificar se há alguma espécie de violação e/ou perseverarão de direitos nos moldes em que as visitas ocorrem.

Keywords: Criança e adolescente; convivência familiar; Direitos fundamentais presídio. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2020
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