O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE, O ESTADO E A JUSTIÇA AMBIENTAL

Bruno Cozza Saraiva and Francisco Quintanilha Véras Neto

Desarrollo local sostenible, 2013, issue 17

Abstract: O presente trabalho tem como fundamento discorrer em torno da fundamentalidade constitucional do Meio Ambiente, sustentado, necessariamente, sob a égide da hermenêutica do Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. Também, remeter-se-á à condição da tratativa do Estado de Direito Democrático com vistas à fruição de um Estado ideologicamente, socialmente e juridicamente ambiental (Estado de Direito Ambiental), alicerçado na promoção e na garantia da Justiça Ambiental como fundamento de execução da proteção contra a ocorrência de danos ambientais que, essencialmente, é destinada aos mais estigmatizados e vulneráveis do sistema capitalista que – originariamente – remete à idealização do risco inerente à própria condição.

Keywords: Fundamentalidade Ambiental; Estado de Direito Ambiental; Dano Ambiental; Justiça Ambiental; Vulnerabilidade Socioambiental. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2013
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