A utilização do ICMS ecológico no estado do Pará: a importância da implementação nos municipios paraenses

Tatianny Santana de Lima and Gustavo Francesco de Morais Dias

Desarrollo local sostenible, 2017, issue 30

Abstract: O ICMS Ecológico (ICMS-E) está firmado no artigo 225 da Constituição Federal de 88, o qual afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado†, nesse sentido o ICMS-E é tido como um meio para que o referido Estado receba melhores condições para exercer seu papel em virtude da conservação do meio ambiente, buscando um ambiente ecologicamente equilibrado para todos. Neste sentido, este trabalho visa apresentar a relevância da divulgação do ICMS-E para a melhor distribuição das verbas ambientais, no Estado do Pará, como medida de preservação do ecossistema, preservando assim, suas Unidades de Conservação, tendo em vista a importância das mesmas para a preservação dos recursos naturais. Esse estudo foi realizado com base na revisão bibliográfica na base de dados da Capes e Scielo. A partir da análise da portaria de nº 1.272, de 21 de julho de 2016, foram identificados os pesos de cada fator no cálculo dos índices de repasse da quota de ICMS-E a serem pagas pelos municípios paraenses, os quais são 38,61% para a regularização ambiental, 35,44% para a gestão territorial, 14,09% para o estoque florestal e 11,84% para o fortalecimento da gestão ambiental do município. Assim a partir do planejamento e gestão dos recursos aplicados certamente ocorrerá uma divisão justa das receitas, buscando sempre a preservação do ecossistema.

Keywords: ICMS-E; Unidades de Conservação; Sustentabilidade. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017
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