Democracia direta e poder regulamentar no Brasil: implicações políticas, constitucionais e administrativas (Decreto Nº 8243/2014)

José Matias-Pereira

Observatorio de la Economía Latinoamericana, 2018, issue 242

Abstract: O objetivo principal deste artigo é analisar, tendo como referência as disposições constitucionais que tratam da participação social e das competências normativas do Poder Executivo, as implicações políticas, constitucionais e administrativas da criação da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), instituídos pela ex-presidente da República, Dilma Rousseff, por meio do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. O estudo, em termos metodológicos, busca-se confrontar as justificativas do Poder Executivo para a expedição do Decreto, com os argumentos dos seus opositores, que sustentam que ele abre a possibilidade da aprovação pelo Poder Executivo de medidas antidemocráticas e populistas, como as que estão em curso na Venezuela, Bolívia e Equador. Fica evidenciado nessa discussão que, as formas atípicas propostas de participação social contidos no Decreto, estabelecendo mecanismos da chamada democracia direta, promovem mudanças significativas no funcioidnto da democracia e da administração pública, por meio da instituição de mecanismos jurídicos autoritários e conflitantes com as normas definidas pela Constituição Federal de 1988, em especial, no que se refere à invasão da competência do Congresso Nacional. Conclui-se que, o Decreto da PNPS-SNPS, além de fortalecer as atribuições do Poder Executivo, em detrimento dos demais poderes, dificulta o funcioidnto da administração pública brasileira.

Keywords: Democracia participativa; Política Nacional de Participação Social; Poder regulamentar; Decreto 8.243/2014; Administração Pública; Brasil. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2018
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