A (IM) possibilidade jurídica de efeito de confisco na atuação do auditor fiscal frente ao conceito de legalidade

Amanda Maciel Carneiro and Fabiano Maury Raupp

Observatorio de la Economía Latinoamericana, 2020, issue 267

Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de efeito de confisco na atuação do auditor fiscal frente ao conceito de legalidade, posicionando-se acerca do assunto. Busca compreender os institutos relacionados, elucidando conceitos e manifestando-se a favor da legalidade da correta atuação legislativa, da representatividade e do poder do povo, tendo como uma de suas consequências o impacto na delimitação da atuação do Poder Executivo. Para atingir esse objetivo, faz-se a análise teórica dos elementos à luz da legislação e dos referenciais teóricos, caracterizando-se o estudo como descritivo e analítico, de abordagem qualitativa, com apoio bibliográfico e documental.

Keywords: Efeito de confisco; Auditor fiscal; Impossibilidade jurídica; Legalidade. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2020
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